Este documento foi traduzido do inglês. A versão em inglês deste documento deverá reger todos os aspectos do documento e deverá prevalecer em caso de incongruências com as versões traduzidas, se houver alguma. O texto no idioma original está disponível mediante solicitação.

IMPORTANTE – LEIA COM ATENÇÃO: O presente Contrato de licença de usuário final é um instrumento jurídico firmado entre o usuário (pessoa física ou jurídica única) (Licenciado) e a Deswik em relação ao uso do Software. O presente Contrato entra em vigor depois que o Licenciado receber o Software de um Revendedor ou da Deswik. O Software pode vir acompanhado de um adendo ou aditivo ao presente Contrato. Ao instalar, copiar, baixar ou utilizar o Software, o Licenciado se compromete a observar os termos do presente Contrato. Se o Licenciado não concordar com os termos do presente Contrato, não deverá instalar, copiar, baixar ou utilizar o Software de qualquer outra maneira.

 

1. Licença

1.1 A Deswik concede uma licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável ao Licenciado (Licença) para utilizar o Software somente como usuário final. O Software deve ser utilizado pelo próprio Licenciado e não deve ser utilizado por terceiros (inclusive por sublicenciamento) ou para fins de marketing ou redistribuição, seja de maneira independente ou como componente de qualquer outro produto.
1.2 As licenças concedidas estão sujeitas à condição de o Licenciado garantir que o número máximo de Usuários Autorizados a acessar e utilizar o Software não exceda o número de Licenças de Usuário para as quais as Tarifas obrigatórias tenham sido pagas ao Revendedor ou à Deswik. O Licenciado poderá adquirir Licenças de Usuário adicionais a qualquer momento, mediante o pagamento das devidas Tarifas ao Revendedor ou à Deswik.
1.3 Ao instalar, copiar, baixar ou utilizar o Software, o Licenciado se obriga a observar os termos do presente Contrato. Se o Licenciado não concordar com os termos, ele não deverá instalar, copiar, baixar ou utilizar o Software de outra forma.
1.4 O Licenciado poderá fazer uma cópia do Software apenas para fins de segurança (backup).
1.5 O Software pode vir acompanhado de um adendo ou aditivo ao presente Contrato, que será parte integrante dos termos da licença, como se tivessem sido incluídos no presente documento e, em conjunto, constituem os termos do presente Contrato de Licença de Usuário final. Em caso de divergência entre o adendo ou aditivo e os presentes termos, as disposições do adendo ou aditivo aplicar-se-ão até o ponto em que não haja tal divergência.
1.6 Sujeitas aos termos do presente Contrato, e salvo em caso de rescisão anterior, as licenças serão:

(a) Perpétuas, no caso das licenças adquiridas na opção “Licença permanente”.
(b) Por tempo limitado, no caso das licenças adquiridas nas opções “Assinatura” ou “Aluguel mensal”, com datas de vencimento conforme os pagamentos das Tarifas.
(c) Temporárias, no caso das “Licenças de avaliação”, que funcionam por um período limitado e determinado pela Deswik.

 

2. Direitos de Propriedade Intelectual

2.1 Os direitos concedidos ao Licenciado para uso do Software são apenas uma licença. Nenhuma disposição do presente Contrato concede ao Licenciado qualquer tipo de direito de propriedade sobre a totalidade ou parte do Software.
2.2 O Software, todas as respectiva cópias e Direitos de Propriedade do Software e das cópias são de propriedade da Deswik ou de terceiros habilitados. O Software é protegido por direitos autorais e outros direitos, normas e tratados de propriedade intelectual.
2.3 O Licenciado concorda que o Software está sujeito às leis de direitos autorais e que não deverá efetuar ou permitir qualquer ato que viole essas leis a qualquer tempo (seja antes ou depois do prazo de vigência da presente Licença).
2.4 A Deswik reserva para si todos os direitos sobre o Software não expressamente outorgados ao Licenciado nos termos do presente Contrato.

 

3. Licença de avaliação

3.1 A Deswik pode fornecer uma cópia da totalidade ou de parte do Software para fins de avaliação.
3.2 Quando for fornecida uma cópia de avaliação, o Licenciado poderá apenas baixar, instalar, utilizar e operar o Software por tempo limitado e deverá se certificar de que o Software seja acessado apenas por um número limitado de usuários temporários, conforme previamente acordado entre a Deswik e o Licenciado.
3.3 Ao final do período de avaliação, o Software deverá ser removido do hardware e do sistema do Licenciado e todas as cópias do Software em poder do Licenciado deverão ser destruídas.

 

4. Software Adicional

4.1 O presente Contrato de Licença se aplica a qualquer Software Adicional que a Deswik possa disponibilizar ao Licenciado após a aquisição da cópia inicial do Software, em conjunto com qualquer adendo ou aditivo que a Deswik venha a fornecer com o Software Adicional.

 

5. Serviços

5.1 A qualquer momento, a Deswik poderá, a seu exclusivo critério, descontinuar os serviços disponíveis na internet disponibilizados ao Licenciado mediante o uso do Software.
5.2 Todos os serviços de suporte serão prestados pela Deswik de acordo com os termos expressos para os serviços em questão e podem estar sujeitos a Tarifas adicionais.

 

6. Tarifa de licença

6.1 Para que a Deswik conceda a Licença, o Licenciado deverá pagar uma Tarifa de licença. O Licenciado deverá pagar todas as tarifas até a data de vencimento e, A não quitação das tarifas até a data de vencimento dará ensejo à rescisão imediata das licenças concedidas no presente Contrato, referentes à Tarifa em aberto.

 

7. Direitos e restrições

7.1 As licenças concedidas estão sujeitas à garantia do Licenciado de que o número máximo de Usuários Autorizados a acessar e utilizar o Software não exceda o número de Licenças de Usuário cujas Tarifas tenham sido quitadas. O Licenciado deverá certificar-se de que apenas um Usuário Autorizado use o Software e que tal uso seja feito estritamente de acordo com os termos e condições do presente Contrato.
7.2 Salvo em caso de consentimento da Deswik por escrito ao Licenciado, este último poderá instalar e disponibilizar o Software apenas para uso nos sistemas de hardware de sua propriedade ou que tenham sido alugados ou que sejam totalmente controlados por ele mesmo.
7.3 Se a Deswik consentir previamente e por escrito que o Licenciado, conforme previsto na cláusula 7.2, instale o Software em outro sistema (Outro Sistema), o Licenciado deverá certificar-se de que os usuários desse Outro Sistema observem os termos do presente Contrato. O Licenciado isenta a Deswik de qualquer custo, dano ou perda que esta vier a sofrer em decorrência da instalação e uso do Software no Outro Sistema.
7.4 O Licenciado não poderá modificar, adaptar, traduzir, alugar, arrendar, emprestar, sublicenciar, comercializar, vender, transferir ou criar qualquer trabalho derivado ou baseado no Software ou em qualquer parte dele, incluindo o Software, o Código Acessível ou o Código Protegido incorporados ao software.
7.5 O Software contém segredos comerciais e o Licenciado não poderá descompilar, fazer engenharia reversa, desmembrar ou reduzir o Software de qualquer forma a um formato perceptível ao ser humano. O Licenciado se compromete a não divulgar, seja direta ou indiretamente, qualquer segredo comercial, a não ser que perca o status de segredo, e desde que isso não ocorra por uma violação da confidencialidade por parte do Licenciado.
7.6 O Licenciado se compromete a não acessar nem utilizar, direta ou indiretamente, outros Softwares Incorporados, de maneira independente em relação ao restante do Software.
7.7 O Licenciado se compromete a não copiar nem incorporar elementos do Código Acessível presente no Software a outros aplicativos.
7.8 Sujeito aos termos do presente Contrato, o Licenciado poderá modificar o Código Acessível para correção de falhas, personalização ou para instalar recursos adicionais a serem utilizados unicamente pelo Licenciado.

 

8. Software Incorporado

8.1 O Licenciado reconhece que o Software pode conter outro Software Incorporado e, além das obrigações estipuladas no presente Contrato, outras obrigações podem se aplicar ao uso do Software Incorporado.
8.2 O Licenciado deverá consultar a Deswik e os terceiros envolvidos para adquirir as licenças e consentimentos necessários para instalar e utilizar os Softwares Incorporados.

 

9. Mecanismos de Licenciamento penalidades

9.1 O Software inclui mecanismos de proteção da licença destinados a administrar e proteger os direitos de propriedade intelectual da Deswik e de seus fornecedores terceirizados. O Licenciado se compromete a não modificar ou alterar esses mecanismos na tentativa de contornar as regras de uso do Software que os mecanismos são projetados para proteger. A Deswik poderá rescindir imediatamente o presente Contrato e qualquer licença concedida sob o Contrato, na hipótese de qualquer tentativa de modificar ou alterar esses mecanismos.
9.2 Se a qualquer momento a Deswik tiver motivos plausíveis para suspeitar que o Software foi distribuído ou obtido por terceiros sem a autorização por escrito da Deswik, ou que o Software Incorporado tenha sido alterado, acessado ou utilizado de forma independente do Software, ou ainda que o Licenciado esteja de algum modo infringindo algum termo do presente Contrato, a Deswik poderá exigir que o Licenciado apresente uma certidão negativa de um auditor, que confirme a observância do Licenciado aos termos do presente contrato.
9.3 Se o audito do Licenciado não apresentar a certidão negativa de infração no prazo de 90 dias a contar da data da solicitação da Deswik (ou por um período mais longo, se a Deswik concordar, a seu exclusivo critério), considerar-se-á a quebra de Contrato por parte do Licenciado, nos termos do presente Contrato, e a Deswik poderá rescindir o Contrato juntamente com todas as licenças concedidas.
9.4 Se ocorrer quebra de contrato envolvendo a distribuição ou uso do Software em descumprimento aos termos da Licença de Usuário, ou de qualquer Licença Adicional de Usuário que implique no uso, tentativa de uso, ou distribuição do Software Incorporado, a Deswik e/ou qualquer proprietário terceirizado do Software Incorporado, poderá cobrar retroativamente do Licenciado uma tarifa calculada em função do número de usos ou distribuições indevidas, conforme a lista de preços aplicável pelo uso indevido em questão, da Deswik e/ou do proprietário terceirizado do Software Incorporado (conforme cabível). Essas tarifas cobradas serão adicionais a outros direitos ou pleitos da Deswik ou de proprietários terceirizados do Software Incorporado e serão acrescentadas a quaisquer outras tarifas pagas pelo Licenciado nos termos do presente contrato.

 

10. Publicidade

10.1 O Licenciado concede à Deswik o direito de incluí-lo como cliente no material promocional da Deswik, inclusive em seu site na internet.
10.2 O Licenciado poderá revogar os direitos previstos na cláusula 10.1, mediante notificação por escrito à Deswik, com antecedência de 30 dias.

 

11. Rescisão

11.1 A presente Licença entra em vigor na data de celebração do presente Contrato e vigirá até a data da rescisão, nos termos desta cláusula.
11.2 A Deswik poderá rescindir a presente Licença imediatamente, mediante notificação por escrito, se:

(a) o Licenciado não pagar as Tarifas n prazo determinado; ou
(b) o Licenciado tiver violado qualquer termo ou condição da presente Licença e tal infração não for remediada no prazo de quatorze (14) dias a contar da data da notificação por escrito enviada pela Deswik.

11.3 O Licenciado poderá rescindir a presente Licença imediatamente, mediante notificação por escrito, se a Deswik incidir, sinalizar ou estiver sujeita a qualquer tipo de ação administrativa por insolvência ou se deixar de operar ou conduzir os negócios de maneira habitual.
11.4 Em caso de rescisão da presente Licença, seja qual for o motivo:

(a) o Licenciado deverá vetar o acesso ao Software e todos os Usuários Autorizados deverão interromper o uso do Software completamente;
(b) o Licenciado deverá remover todas as cópias do Software do seu hardware e sistema e de qualquer Outro Sistema, e deverá apagar ou destruir todas as cópias do Software e todo o Código Acessível que estiver em seu poder, custódia ou controle;
(c) o Licenciado poderá se obrigar a fornecer à Deswik uma certidão negativa emitida por auditor, confirmando sua observância às cláusulas 11.4(a) e 11.4(b);
(d) a Deswik poderá reaver o Software e qualquer bem de sua propriedade que estiver sob posse, custódia ou controle do Licenciado; e
(e) a Deswik ficará isenta de qualquer obrigação adicional estipulada na presente Licença.

11.5 No momento em que o Licenciado desativar o Software, considerar-se-á o presente Contrato entre a Deswik e o Licenciado rescindido de pleno direito.
11.6 Na hipótese de rescisão da presente Licença, qualquer que seja o motivo, o Licenciado não terá direito a reembolso parcial ou total das tarifas de licenciamento pagas pela Licença e pelo Software.
11.7 A rescisão do Contrato é feita sem prejuízo de nenhum direito que a Deswik possa ter em decorrência de qualquer violação da presente Licença por parte do Licenciado ou de um Usuário Autorizado.

 

12. Cessão ou outros tipos de transferência

12.1 O Licenciado poderá ceder a presente Licença aos seus sucessores na hipótese de fusão, aquisição ou transferência de controle acionário, desde que:

(a) o Licenciado notifique a Deswik com antecedência mínima de sessenta (60);
(b) o cessionário concorde em cumprir os termos e condições do presente Contrato de Licença de Usuário final; e
(c) em caso de cessão ou transferência, o Licenciado outorgante não utilize mais o Software, apague e destrua todas as cópias do Software em seu poder, custódia ou controle.

12.2 Qualquer tentativa de cessão ou transferência do Software pelo Licenciado que não observar as disposições desta cláusula 12 será considerada nula e dará à Deswik o direito de rescindir o presente Contrato de Licença, conforme previsto na a cláusula 11.
12.3 A Deswik poderá ceder seus direitos e obrigações previstos no presente Contrato de Licença sem o consentimento prévio do Licenciado. Todos os cessionários autorizados deverão se comprometer a cumprir os termos e condições do presente Contrato.

 

13. Isenção de responsabilidades e limitação dos recursos

13.1 O Software é fornecido no estado em que se encontra. O Licenciado reconhece que o software, por sua própria natureza, é um produto imperfeito e apresenta falhas, lacunas e outras anomalias.
13.2 A Deswik garante ao Licenciado que o Software cumpre todos os quesitos materiais indicados nas suas especificações (tal como divulgados pelo desenvolvedor do Software) por um período de noventa (90) dias, a contar da data de entrega do Software ao Licenciado, desde que o Software seja utilizado de acordo com as práticas e condições normais do setor e que não seja modificado. Entretanto, a Deswik não garante que o funcionamento do Software seja ininterrupto ou esteja isento de falhas.
13.3 Até o limite permitido por lei, a Deswik se isenta de qualquer responsabilidade quanto às garantias referentes ao Software, tais como garantias de comercialização e/ou adequação para fins específicos, garantias de desempenho e qualquer outra garantia que possa surgir a partir do manuseio ou uso do Software.
13.4 Em nenhuma hipótese a Deswik se responsabilizará por danos incidentais, especiais, indiretos, diretos ou consequenciais, ou por lucros cessantes, interrupções nos negócios, perda de oportunidades de negócios ou reputação. Tampouco se responsabilizará por alegações de danos indiretos, especiais ou punitivos, reclamações de terceiros ou perdas indiretas ou consequenciais ou gastos relacionados que possam surgir a partir da instalação ou do uso do Software, tais como, entre outros, os decorrentes de defeitos do Software, perda ou imprecisão de dados de qualquer espécie, quer a Deswik tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos ou não.
13.5 Se a Deswik infringir alguma cláusula do presente contrato, sua única e máxima responsabilidade, seja baseada no contrato, infração ou qualquer outro tipo de alegação, não poderá exceder, em qualquer hipótese, a critério exclusivo da Deswik: (i) o valor total pago pelo Software; (ii) o custo de substituição do Software; (iii) o custo de aquisição de um software equivalente; ou (iv) o custo de reparação do Software.
13.6 A garantia expressa prevista na cláusula 13.2 limita-se ao Licenciado e não é transferível. A Deswik não concede qualquer outra garantia, explícita ou implícita, em relação ao uso do Software.
13.7 Nenhuma disposição da presente Licença tem o intuito de ser ou poderá ser interpretada como uma exclusão ou alteração de direitos, garantias ou condições previstos em lei e aplicáveis à Licença ou ao Software e que, por força de qualquer disposição legal, não permite modificações ou exclusões.

 

14. Indenização

14.1 Se o Software se tornar objeto de pleito de infração de direito de propriedade intelectual de terceiros, a Deswik poderá, a seu critério exclusivo:

(a) adquirir para o Licenciado o direito de utilizar o Software com isenção total de responsabilidades;
(b) substituir ou modificar o Software para que não infrinja tais direitos; ou
(c) reembolsar ao Licenciado as Tarifas de Licença pagas pelo Software.

14.2 As medidas de reparação previstas na cláusula 14.1 são a única responsabilidade da Deswik e a única reparação a que o Licenciado fará jus por força de infração de direitos de propriedade intelectual do Software ou de outros itens fornecidos pela Deswik, nos termos do presente Contrato de Licença.
14.3 O Licenciado reconhece e concorda que, se vier a infringir o presente Contrato de Licença e a Deswik ou um terceiro proprietário do Software Incorporado vier sofrer alguma perda, dano, custo ou despesa direta ou indiretamente resultante dessa infração, a Deswik ou o terceiro proprietário do Software Incorporado poderá mover ação diretamente contra o Licenciado.
14.4 O Licenciado indenizará a Deswik e a isentará de responsabilidade em relação a todos os custos, perdas e pleitos contra ela decorrentes de qualquer violação de direitos de propriedade intelectual da Deswik ou de terceiros, decorrentes de qualquer modificação feita pelo Licenciado ou por um Usuário Autorizado de qualquer parte do Software ou de outro item fornecido pela Deswik, ou ainda em caso de quebra do presente Contrato de Licença.
14.5 O Licenciado concorda que terá o prazo de 1 (um) ano após a perda ou dano em questão para ajuizar qualquer ação por força do presente Contrato de Licença ou do Software ou de seu uso. Decorrido esse prazo, o Licenciado se compromete a não mais ajuizar qualquer tipo de ação nesse sentido.

 

15. Resolução de litígios

15.1 As partes concordam em cumprir com as disposições relativas à resolução de litígios da cláusula 15, em relação a qualquer litígio entre as partes decorrente do presente Contrato, antes de ajuizar qualquer litígio ou arbitragem.
15.2 Notificação de litígios. Em caso de litígio entre as partes, qualquer delas poderá enviar uma notificação à outra explicando os motivos do litígio de forma sucinta e declarando que se trata de uma “notificação de litígio”, nos termos desta cláusula 15.
15.3 Notificação de resposta. No prazo de 5 dias úteis, a contar da data da entrega da notificação de litígio, o destinatário deverá entregar uma notificação em resposta à outra parte:

(a) reconhecendo o recebimento da notificação de litígio da outra parte;
(b) declarando que a “notificação foi apresentada nos termos desta cláusula 15.3; e
(c) apresentando, de forma sucinta, todas as informações que julgar diretamente relevante para o litígio.

15.4 Reunião inicial

(a) As partes deverão se reunir no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de entrega da notificação do litígio e tentarão dirimir o litígio.
(b) Cada parte deverá se empenhar ao máximo para dirimir o litígio e atuar em boa fé.

15.5 Mediação

(a) Se o litígio não for solucionado no prazo de 10 dias úteis, a contar da data de reunião prevista na cláusula 15.4 ou em outro prazo acordado entre as partes, qualquer das partes poderá submeter o litígio ao Centro Australiano de Litígios (Australian Disputes Centre – ADC) para fins de mediação.
(b) A mediação ocorrerá de acordo com as Diretrizes de Mediação Comercial da ADC (Commercial Mediation Guidelies), que definem os procedimentos a serem adotados, o processo de seleção de um mediador e os custos envolvidos.

15.6 O Contrato permanecerá em vigor: Enquanto a resolução do litígio estiver pendente, as partes se comprometem acontinuar cumprindo suas respectivas obrigações estipuladas no presente Contrato.
15.7 Medidas cautelares. Nenhuma disposição desta cláusula 15 poderá impedir qualquer das partes de ajuizar medida cautelar no caso de uma indenização ser considerada uma ijunção insuficiente.
15.8 Subsistência das cláusulas. Esta cláusula 15 subsistirá a rescisão, resolução ou vencimento do presente Contrato.

 

16. Restrições

16.1 A exportação do Software do país onde foi adquirido pode estar sujeita aos controles ou restrições aplicáveis conforme a legislação local.
16.2 O Licenciado deverá:

(a) determinar se existe legislação local e sua aplicabilidade, antes de realizar qualquer tipo de exportação, e deverá também obter todas as autorizações e permissões necessárias para esse fim; e
(b) não exportar o Software se incidir em infração a qualquer restrição legal aplicável à exportação.

 

17. Subsistência das cláusulas

17.1 As disposições das cláusulas 2 (Direitos de Propriedade Intelectual), 7.4, 7.5, 7.6, 7.7 e 7.8 (Direitos e restrições), 9 (Mecanismos de licenciamento e penalidade), 11.4, 11.6 (Rescisão), 13 (Isenção de responsabilidade e limitação das medidas de reparação), 14.4, 14.5 (Indenização), 15 (Resolução de litígios), 18.2 (Foro), 19 (Definições) e 20 (Interpretação) deverão subsistir a eventual rescisão, resilição ou resolução do presente Contrato de Licença.

 

18. Disposições gerais

18.1 O Licenciado deverá avisar à Deswik imediatamente se, a qualquer momento, tomar conhecimento da existência de qualquer descumprimento de suas obrigações estipuladas no presente Contrato de Licença.
18.2 A presente Licença será regida e interpretada conforme as leis da estado de Queensland e da Comunidade da Austrália. Qualquer litígio previstos nos termos do presente instrumento estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Queensland e da Comunidade da Austrália e as partes elegem o respectivo foro pra dirimir quaisquer litígios, renunciando a qualquer outro e a qualquer objeção quanto à competência desses tribunais.

 

19. Definições

19.1 “Código Acessível” refere-se ao código fonte desprotegido e acessível no Software e inclui, entre outros aspectos, as compilações, scripts, macros, relatórios personalizados e fluxos de trabalho.
19.2 “Software Adicional” refere-se às atualizações, patches, novas funcionalidades, suplementos, plug-ins, modificações personalizadas ou novas funcionalidades específicas às necessidades do Licenciado e outros componentes de complemento do Software.
19.3 “Usuário Autorizado” refere-se a uma pessoa física autorizada pelo Licenciado a acessar ou utilizar o Software sob uma Licença de Usuário.
19.4 “Deswik” refere-se à Deswik Mining Consultants (Australia) Pty Ltd (ACN: 130 036 832), com sede em Level 1, 428 Upper Edward St, Spring Hill, Queensland 4000 Austrália.
19.5 “Software Incorporado” refere-se a qualquer software de terceiros que possa conter um “Código Acessível” ou “Código Protegido” licenciado pela Deswik fornecido por um terceiro e incorporado ao Software.
19.6 “Contrato de Licença” refere-se ao presente documento, bem como a qualquer o adendo ou aditivo fornecido pela Deswik ao Licenciado.
19.7 “Tarifas” referem-se a todas as tarifas e despesas que o Licenciado pagar à Deswik ou a um Revendedor na aquisição do Software e das Licenças de Usuário.
19.8 “Direitos de Propriedade Intelectual” referem-se aos direitos previstos em qualquer patente, direito autoral, projeto ou marca comercial, seja na jurisprudência ou na legislação, direitos de solicita registro legítimo nos termos dos direitos de propriedade intelectual ou de outros direitos similares que protejam segredos comerciais, fundo de comércio ou informações confidenciais.
19.9 “Código Protegido” refere-se a um código fonte cujo acesso foi protegido pela Deswik ou por um terceiro.
19.10 “Revendedor” refere-se a uma entidade que vende ou distribui os produtos da Deswik e que está autorizada pela Deswik a fazê-lo.
19.11 “Software” refere-se ao software que acompanha o presente Contrato de Licença, incluindo software de computador, Software Adicional, Código Acessível, Código Protegido e mídias relacionadas, materiais impressos, documentação online ou eletrônica, serviços na internet e Software Incorporado.
19.12 “Licença do Usuário” refere-se a uma ou mais licenças concedidas pela Deswik ao Licenciado no presente Contrato de Licença para permitir que um Usuário Autorizado acesse e use o Software. O número de Licenças de usuário concedidas ao Licenciado depende das Tarifas pagas.

 

20. Interpretação

20.1 Autonomia das cláusulas

(a) Sujeito à cláusula 20.1(b), se uma disposição do presente documento for considerada ilegal ou inexequível em qualquer jurisdição competente, poderá ser isolada das demais disposições para cumprir a legislação da jurisdição em questão, sem afetar a exequibilidade das demais disposições do presente documento.
(b) A cláusula 20.1(a) não se aplica se a separação de tal disposição afetar financeiramente:

(i) o objeto e o teor do presente documento; ou

(ii) as posições comerciais ou financeiras relativas das partes; ou

(iii) ou se for contrária à uma política pública.

20.2 Inteiro teor do Contrato. O presente Contrato de licença de usuário final e seus aditivos ou suplementos, inclusive o Software e qualquer Contrato de suporte e manutenção do software celebrado entre as partes:

(a) constituem o inteiro teor do Contrato entre as partes e prevalecerão sobre todas as avenças, disposições e entendimentos anteriores sobre o objeto do presente; e
(b) somente poderão ser alterados por aditivo por escrito e assinado por todas as partes. O consentimento da Deswik poderá ser retido, à seu critério exclusivo, desde que justificadamente.

20.3 Disposições gerais. No presente documento, salvo no caso de disposição em contrário no contexto:

(a) uma referência a:

(i) termos no singular abrangem o plural equivalente e vice-versa;
(ii) uma menção, cláusula, descritivo ou anexo ao presente documento o, e qualquer referência ao presente documento abrange todas as suas menções, cláusulas, descritivos e anexos;
(iii) qualquer contrato (incluindo o presente documento), ou outro instrumento abrange qualquer de suas variações ou substituições, e poderá ser designado ou aditivado;
(iv) um estatuto, portaria, código ou outra lei abrange a legislação complementar (incluindo regulamentos) e outros instrumentos que façam parte destes, bem como consolidações, emendas, republicações ou substituições de qualquer deles;
(v) uma pessoa física ou jurídica pode ser uma empresa, entidade constituída legalmente, consórcio, associação ou órgão do governo;
(vi) uma pessoa abrange seus representantes legais (incluindo inventariantes), administradores, sucessores, substitutos (inclusive por força de aditivos) e cessionários autorizados;
(vii) um grupo de pessoas é uma referência a duas ou mais pessoas atuando em conjunto, bem como a cada uma delas individualmente;
(viii) um dia ou mês trata-se de um dia ou mês do calendário;

(b) o significado de qualquer expressão geral não se restringe ao exemplo apresentado e as palavras “inclui”, “inclusive”, “”, “tal como”, “por exemplo” ou outras similares não implicam limitações;
(c) as palavras “custos” e “despesas” incluem encargos, despesas e custos legais cabíveis tomando como base uma indenização integral;
(d) os títulos e o sumário têm o intuito exclusivo de facilitar a leitura e não fazem parte do presente documento nem afetam sua interpretação;
(e) se for especificado um período ou data a partir de determinado dia ou um dia de uma ação ou ocorrência determinada, ele deve ser calculado exclusivamente a partir do dia em questão;
(f) o período entre dois dias, atos ou eventos incluem o dia da ocorrência ou realização da segunda, mas não o primeiro ato ou evento;
(g) uma disposição do presente documento não deve ser interpretada como desvantagem para uma parte simplesmente porque essa parte foi a responsável pela elaboração do documento ou a inclusão da disposição no documento.